TERMOS DE USO MOBWING

Termos Estruturais

Capítulo 1 – Plataforma

Natureza da Plataforma

A MOBWING é uma empresa de tecnologia e provedora de Software como Serviço (SaaS), especializada no desenvolvimento de soluções digitais para o ecossistema de imigração, mobilidade global, relocation, workforce internacional e demais atividades correlatas à mobilidade internacional de pessoas e organizações.

Finalidade da Plataforma

A MOBWING tem por finalidade disponibilizar recursos tecnológicos destinados à gestão, organização, controle, armazenamento, processamento, compartilhamento e automação de informações, documentos, atividades, serviços, processos, equipes e demais operações relacionadas ao ecossistema de imigração, mobilidade global, relocation, workforce internacional e atividades correlatas à mobilidade internacional de pessoas e organizações.

Escopo da Aplicação

Os presentes Termos de Uso aplicam-se a todos os Usuários que acessarem ou utilizarem a MOBWING, abrangendo a Plataforma, seus módulos, funcionalidades, recursos, integrações, conteúdos, ambientes, aplicações, serviços e demais soluções tecnológicas disponibilizadas atualmente ou que venham a ser desenvolvidas, incorporadas, licenciadas, disponibilizadas ou operadas pela MOBWING, independentemente da forma de acesso, do plano contratado ou da localização geográfica do Usuário.

Documentos Relacionados

Os presentes Termos de Uso deverão ser interpretados em conjunto com os demais instrumentos, políticas, contratos, regulamentos, anexos e documentos complementares disponibilizados pela MOBWING, que poderão disciplinar matérias específicas relacionadas à utilização da Plataforma, aos serviços contratados, à privacidade e proteção de dados, aos recursos adicionais, às integrações, aos programas especiais e às demais soluções disponibilizadas pela MOBWING.

Capítulo 2 – Das Partes

2.1. Mobwing

Para fins destes Termos de Uso, considera-se MOBWING a pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, disponibilização, operação, manutenção e gestão da Plataforma e das demais soluções tecnológicas por ela oferecidas.

2.2. Contratantes

Consideram-se Contratantes, as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem, aderirem ou utilizarem a Plataforma, seja na qualidade de profissional independente, empresário individual, sociedade empresária, associação, organização ou qualquer outra entidade legalmente constituída.

2.3. Usuários

Consideram-se Usuários todas as pessoas autorizadas pelo Contratante a acessar ou utilizar a Plataforma, incluindo administradores, colaboradores, sócios, parceiros, prestadores de serviços, clientes finais e quaisquer outros indivíduos vinculados às operações realizadas por meio da MOBWING.

Capítulo 3 – Das Responsabilidades das Partes

3.1. Das Responsabilidades da Mobwing

São responsabilidade da Mobwing:

• I. Disponibilizar a Plataforma e seus recursos aos Contratantes e Usuários, observadas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e nos demais documentos aplicáveis;
• II. Realizar as atividades necessárias à manutenção, atualização, correção, evolução e adequado funcionamento da Plataforma;
• III. Empregar medidas técnicas e administrativas compatíveis com a legislação aplicável para promover a segurança, integridade e proteção das informações tratadas em seus ambientes tecnológicos.

3.2. Das Responsabilidades dos Contratantes

São responsabilidades do Contratante:

• I. Utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos de Uso, com a legislação aplicável e com sua finalidade legítima;
• II. Garantir a veracidade, legitimidade, atualização e regularidade das informações, dados, documentos e conteúdos inseridos ou tratados por meio da Plataforma;
• III. Administrar os acessos, permissões e utilizações da Plataforma vinculados à sua conta.

3.3. Das Responsabilidades dos Usuários

São responsabilidades dos Usuários:

• I. Utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos de Uso, com a legislação aplicável e com sua finalidade legítima;
• II. Zelar pela segurança, integridade e adequada utilização dos acessos e recursos disponibilizados pela Plataforma;
• III. Zelar pela integridade, veracidade e regularidade das informações, dados, documentos e conteúdos inseridos, alterados ou utilizados por meio da Plataforma.

Capítulo 4 – Das Condutas Vedadas

4.1. Condutas Vedadas

É vedada a utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, enganosos ou incompatíveis com sua finalidade, bem como para a prática de atos que violem estes Termos de Uso, a legislação aplicável, direitos de terceiros ou a integridade das operações realizadas por meio da MOBWING.

4.2. Violações Técnicas e de Segurança

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso, é vedado aos Contratantes e Usuários praticar atos que comprometam ou possam comprometer a segurança, estabilidade, disponibilidade, integridade ou funcionamento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, tentativas de acesso não autorizado, compartilhamento indevido de credenciais, contorno de mecanismos de segurança, engenharia reversa, utilização de códigos maliciosos, automações não autorizadas ou qualquer outra conduta capaz de interferir no regular funcionamento da MOBWING.

4.3. Uso Indevido de Dados

É vedada a utilização da Plataforma para obtenção, acesso, armazenamento, compartilhamento, transmissão, reprodução, alteração, exclusão, ou qualquer outra forma de tratamento de informações, pertencentes à MOBWING, aos Contratantes, aos Usuários ou a terceiros, em desacordo com os direitos, permissões, autorizações ou finalidades atribuídas por seus respectivos titulares.

4.4. Propriedade de Dados

A inserção, armazenamento, processamento ou tratamento de dados, documentos, registros e demais informações por meio da Plataforma não implica transferência de propriedade, cessão de direitos ou alteração da titularidade de tais ativos, permanecendo estes, vinculados, única e exclusivamente, aos seus respectivos titulares.

4.5. Propriedade de Conhecimento

É vedada a obtenção, apropriação, reprodução, compartilhamento, transferência, utilização ou exploração não autorizada de conhecimentos, metodologias, processos, fluxos operacionais, estruturas organizacionais, carteiras de clientes, informações estratégicas, documentos, modelos, bases de conhecimento e demais ativos intelectuais ou informacionais pertencentes à MOBWING, aos Contratantes, aos Usuários ou a terceiros.

4.6. Medidas Aplicáveis

A MOBWING poderá adotar, a qualquer tempo e por todos os meios admitidos em direito, as medidas que entender necessárias à proteção da Plataforma, de seus Contratantes e/ou Usuários, ativos, informações, conhecimentos, documentos, direitos e interesses legítimos, bem como dos direitos e interesses de terceiros, diante de condutas incompatíveis com estes Termos de Uso, com as permissões atribuídas ou com a legislação aplicável.

Capítulo 5 – Do Acesso e Utilização da Plataforma

5.1. Criação e Administração de Contas

O acesso à Plataforma dependerá da criação de uma conta vinculada a um Contratante, observadas as condições estabelecidas pela MOBWING. A administração da conta, incluindo a gestão de Usuários, acessos, permissões e demais recursos disponibilizados, poderá ser realizada diretamente pelo Contratante ou por Usuários por ele autorizados, conforme os perfis e níveis de acesso existentes na Plataforma. A MOBWING não possui obrigação de verificar, auditar ou validar vínculos profissionais, poderes de representação, autorizações internas ou legitimidade das permissões concedidas pelo Contratante aos seus Usuários.

5.2. Informações de Cadastro

O Contratante e os Usuários comprometem-se a fornecer e manter informações completas, corretas, atualizadas e legítimas para utilização da Plataforma, responsabilizando-se pela veracidade dos dados informados e por quaisquer consequências decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fornecidas sem a devida autorização.

5.3. Credenciais de Acesso

As credenciais de acesso à Plataforma são de uso individual e restrito aos respectivos Usuários, competindo ao Contratante e aos Usuários adotar as medidas necessárias à sua guarda, confidencialidade e utilização segura. O Contratante responderá pelos acessos realizados por meio de sua conta e de sua estrutura de Usuários, cabendo-lhe comunicar à MOBWING, sem demora injustificada, qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento de credenciais ou utilização não autorizada da Plataforma.

5.4. Perfis e Permissões de Acesso

Os acessos, funcionalidades, recursos e informações disponibilizados aos Usuários poderão variar de acordo com os perfis, permissões, níveis de acesso e critérios definidos pelo Contratante e pela MOBWING, conforme a estrutura da Plataforma. A concessão, alteração, limitação ou revogação de permissões não gera ao Usuário qualquer direito adquirido sobre funcionalidades, informações ou recursos específicos.

5.6. Evolução da Plataforma

A MOBWING poderá, a qualquer tempo, implementar atualizações, correções, melhorias, novas funcionalidades, alterações de interface, modificações técnicas ou evoluções na Plataforma, visando seu aperfeiçoamento, segurança, desempenho, conformidade legal ou adequação às necessidades operacionais, sem que tais alterações constituam descumprimento destes Termos ou gerem direito adquirido à manutenção de funcionalidades, características ou interfaces anteriormente disponibilizadas.

5.7. Vinculação a Planos e Funcionalidades

O acesso à Plataforma, bem como às suas funcionalidades, recursos, limites operacionais e serviços, observará o plano contratado, as permissões atribuídas, as contratações adicionais realizadas e as regras comerciais vigentes, podendo variar conforme a modalidade de contratação aplicável.

Capítulo 6 – Da Disponibilidade e do Suporte

6.1. Disponibilidade da Plataforma

A MOBWING envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, estável e segura, observadas as limitações inerentes aos serviços de tecnologia, infraestrutura, telecomunicações e demais fatores que possam influenciar sua operação. A MOBWING não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidades de serviços de terceiros, casos fortuitos, força maior ou quaisquer circunstâncias alheias ao seu controle.

6.2. Manutenções, Atualizações e Evolução da Plataforma

A MOBWING poderá, a qualquer tempo, realizar manutenções, atualizações, correções, melhorias, alterações, integrações e evoluções na Plataforma, com o objetivo de aprimorar seu desempenho, segurança, estabilidade, funcionalidades e experiência de utilização. Sempre que possível, as manutenções programadas serão realizadas de forma a minimizar impactos aos Usuários, não sendo garantida a comunicação prévia em todas as hipóteses. A MOBWING poderá incluir, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades, produtos, serviços ou recursos da Plataforma, observados os direitos decorrentes das contratações vigentes e a legislação aplicável.

6.3. Interrupções e Indisponibilidades

A Plataforma poderá sofrer interrupções, degradações de desempenho ou indisponibilidades temporárias em decorrência de manutenções, atualizações, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito, força maior ou quaisquer eventos alheios ao controle da MOBWING. A MOBWING não será responsável por prejuízos decorrentes de interrupções temporárias da Plataforma quando resultantes das hipóteses previstas neste item ou de circunstâncias que não possam ser razoavelmente evitadas ou controladas, em caso fortuito ou força maior. Sempre que tecnicamente viável, a MOBWING envidará esforços para restabelecer a disponibilidade da Plataforma no menor tempo possível.

6.4. Suporte Técnico

A MOBWING disponibilizará canais de suporte destinados ao atendimento de dúvidas, solicitações, comunicações de falhas e demais questões relacionadas à utilização da Plataforma, observadas as condições, horários, níveis de atendimento e demais políticas vigentes. O suporte técnico limitar-se-á às funcionalidades, produtos e serviços disponibilizados pela MOBWING, não abrangendo consultorias, treinamentos, configurações personalizadas, serviços de terceiros ou quaisquer atividades não previstas na contratação realizada. A MOBWING poderá alterar, ampliar ou substituir os canais e os procedimentos de atendimento, sempre que necessário para a melhoria da prestação de seus serviços.

6.5. Serviços de Terceiros

A Plataforma poderá utilizar, integrar ou depender de serviços, sistemas, infraestruturas, APIs ou tecnologias fornecidas por terceiros para viabilizar determinadas funcionalidades, produtos ou serviços. A MOBWING não se responsabiliza por indisponibilidades, limitações, alterações, descontinuações, falhas ou quaisquer eventos decorrentes exclusivamente de serviços de terceiros, sem prejuízo de envidar esforços razoáveis para minimizar seus impactos sempre que possível.

Capítulo 7 – Da Propriedade Intelectual

7.1. Titularidade da Plataforma

A Plataforma, bem como seu software, código-fonte, arquitetura, interfaces, layout, identidade visual, marcas, logotipos, conteúdos, documentos, modelos, fluxos, metodologias, bases de conhecimento, recursos tecnológicos, funcionalidades, algoritmos, soluções de inteligência artificial e demais ativos intelectuais relacionados à MOBWING constituem propriedade exclusiva da MOBWING ou de seus respectivos titulares, sendo protegidos pela legislação aplicável, especialmente pelas normas de propriedade intelectual, direitos autorais, propriedade industrial e demais direitos correlatos. Nenhuma disposição destes Termos de Uso será interpretada como cessão, transferência ou concessão de qualquer direito de propriedade intelectual além da licença limitada de utilização da Plataforma prevista neste instrumento.

7.2. Licença de Uso

Observadas as condições da contratação realizada e enquanto vigente a relação contratual, a MOBWING concede ao Contratante licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para utilização da Plataforma, exclusivamente para suas finalidades legítimas e de acordo com estes Termos de Uso. A licença de uso não implica cessão, transferência ou aquisição de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou sobre quaisquer de seus componentes, funcionalidades, tecnologias, conteúdos, documentos, metodologias, modelos, recursos de inteligência artificial ou demais ativos relacionados à MOBWING. O direito de utilização da Plataforma permanecerá restrito ao período de vigência da contratação e às condições estabelecidas nestes Termos de Uso e nas Condições Comerciais aplicáveis.

7.3. Restrições de Utilização

É vedado ao Contratante, aos Usuários ou a terceiros, direta ou indiretamente, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, comercializar, licenciar, ceder, disponibilizar, desmontar, realizar engenharia reversa, descompilar, extrair, explorar ou utilizar, de qualquer forma, a Plataforma ou quaisquer de seus componentes, tecnologias, funcionalidades, conteúdos, documentos, modelos, recursos de inteligência artificial ou demais ativos protegidos, salvo quando expressamente autorizado pela MOBWING ou pela legislação aplicável. Também é vedada a utilização da Plataforma para finalidade diversa daquela prevista nestes Termos de Uso, bem como qualquer ato que possa comprometer sua segurança, integridade, disponibilidade, funcionamento ou os direitos da MOBWING e de terceiros. O descumprimento deste item poderá ensejar a suspensão ou o encerramento da contratação, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

7.4. Conteúdos, Materiais, Bases de Conhecimento e Ativos Intelectuais

Todos os conteúdos, materiais, documentos, modelos, formulários, contratos, fluxos operacionais, workflows, processos, metodologias, frameworks, playbooks, checklists, bases de conhecimento, bibliotecas digitais, bibliotecas premium, bases documentais, bases regulatórias, bases jurídicas, bases migratórias, bases de compliance, bases de dados, datasets, taxonomias, ontologias, modelos de dados, modelos documentais, modelos de inteligência artificial, modelos computacionais, prompts estruturados, agentes inteligentes, assistentes virtuais, algoritmos, motores de processamento, motores de decisão, motores de recomendação, sistemas especialistas, automações, recursos tecnológicos, recursos de inteligência artificial, índices, indicadores, rankings, scores, matrizes de decisão, mecanismos de análise, conteúdos educacionais, conteúdos técnicos, materiais de treinamento, pesquisas, estudos, estatísticas, relatórios, documentações técnicas e demais ativos intelectuais, informacionais, tecnológicos ou metodológicos disponibilizados, desenvolvidos, licenciados, adquiridos ou operados pela MOBWING, independentemente de seu formato, tecnologia empregada ou meio de disponibilização, constituem ativos intelectuais protegidos e destinam-se exclusivamente ao uso autorizado no âmbito da Plataforma.

Incluem-se nessa proteção, exemplificativamente, a Biblioteca Premium MOBWING, as bibliotecas especializadas por países, regiões, legislações, serviços, processos e segmentos de atuação, bem como quaisquer frameworks proprietários, índices, scores, engines, metodologias, modelos analíticos, sistemas de classificação, sistemas de elegibilidade, sistemas de avaliação, sistemas de apoio à decisão, sistemas de compliance, sistemas de automação, sistemas de preenchimento inteligente, sistemas especialistas, recursos de inteligência artificial e demais soluções tecnológicas desenvolvidas ou que venham a ser desenvolvidas pela MOBWING.

É vedada a reprodução, extração, mineração, compilação, engenharia reversa, adaptação, tradução, indexação, distribuição, compartilhamento, comercialização, licenciamento, disponibilização a terceiros, utilização para treinamento de modelos de inteligência artificial, desenvolvimento de produtos concorrentes, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização que extrapole os limites da licença de uso concedida, salvo mediante autorização prévia e expressa da MOBWING ou quando expressamente permitido pela legislação aplicável.

A disponibilização de quaisquer conteúdos, materiais, tecnologias ou recursos pela MOBWING não implica cessão, transferência, compartilhamento ou renúncia de quaisquer direitos de propriedade intelectual, industrial, autoral, tecnológica ou informacional, permanecendo todos os direitos reservados à MOBWING ou aos respectivos titulares, inclusive em relação aos ativos já existentes e àqueles que venham a ser desenvolvidos, aperfeiçoados, licenciados ou incorporados à Plataforma no futuro.

7.5. Inteligência Artificial e Recursos Tecnológicos

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial, automações, algoritmos, motores de processamento, modelos computacionais ou quaisquer outros recursos tecnológicos destinados a auxiliar a execução de atividades, geração de conteúdos, análises, preenchimento de documentos, recomendações ou demais funcionalidades. Tais recursos possuem caráter meramente auxiliar e poderão apresentar limitações, inconsistências, imprecisões ou depender das informações fornecidas pelos Usuários, não substituindo a análise, validação ou responsabilidade do Contratante e dos Usuários pelas decisões, informações, documentos ou procedimentos realizados por meio da Plataforma. A MOBWING poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar, substituir, aperfeiçoar, limitar ou descontinuar recursos tecnológicos, modelos de inteligência artificial ou funcionalidades correlatas, sem que isso implique transferência de direitos de propriedade intelectual ou obrigação de manutenção permanente de determinada tecnologia. A MOBWING poderá substituir provedores, modelos, APIs, motores computacionais, tecnologias ou soluções de inteligência artificial a qualquer tempo, sem que isso gere direito adquirido à utilização de tecnologia específica ou constitua alteração contratual.

7.6. Marcas e Identidade Visual

As marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, logotipos, sinais distintivos, identidade visual e demais elementos de identificação da MOBWING constituem ativos protegidos pela legislação aplicável, sendo vedada sua utilização, reprodução, imitação, modificação ou exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa da MOBWING. Nenhuma disposição destes Termos de Uso autoriza o Contratante ou os Usuários a utilizar as marcas ou quaisquer elementos de identidade da MOBWING de forma que possa sugerir vínculo, associação, representação, parceria, distribuição, licenciamento ou qualquer outra relação não expressamente autorizada. O uso autorizado das marcas e demais elementos de identidade visual da MOBWING deverá observar as condições, limitações e finalidades estabelecidas pela própria MOBWING, podendo a autorização ser revista ou revogada a qualquer tempo.

7.7. Demonstrações, Informações Confidenciais e Proteção da Solução

As demonstrações, apresentações comerciais, protótipos, materiais institucionais, documentos, fluxos, funcionalidades, conceitos de implementação, metodologias, estratégias, recursos tecnológicos e demais informações disponibilizadas pela MOBWING durante reuniões, negociações, demonstrações ou quaisquer outras interações possuem caráter confidencial e destinam-se exclusivamente à avaliação da Plataforma e de seus serviços. A participação em demonstrações ou o acesso a tais informações não confere qualquer direito de reprodução, utilização, exploração comercial, desenvolvimento derivado ou apropriação dos ativos intelectuais apresentados, permanecendo todos os direitos reservados à MOBWING. O uso indevido, a reprodução, a divulgação não autorizada ou a apropriação de quaisquer ativos intelectuais ou informações confidenciais da MOBWING sujeitará o infrator às medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis, na forma da legislação aplicável.

Capítulo 8 – Da Proteção de Dados, Privacidade e Segurança

8.1. Tratamento de Dados

A MOBWING realizará o tratamento de dados pessoais e demais informações necessárias à disponibilização, operação, manutenção, segurança e evolução da Plataforma, observando a legislação aplicável e os princípios de proteção de dados e segurança da informação vigentes nas jurisdições em que atuar. O Contratante declara possuir legitimidade para coletar, inserir, armazenar, tratar, compartilhar e utilizar, por meio da Plataforma, os dados pessoais e demais informações necessários à execução de suas atividades, responsabilizando-se pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis, inclusive quanto à existência de base legal, autorizações, consentimentos ou demais requisitos exigidos pelas legislações das jurisdições envolvidas. Considerando a natureza internacional da Plataforma, o tratamento de dados poderá envolver diferentes países e jurisdições, competindo ao Contratante assegurar que a utilização da Plataforma observe as normas de proteção de dados, privacidade, sigilo profissional e demais requisitos legais aplicáveis às suas operações. A MOBWING envidará esforços para desenvolver e manter a Plataforma em conformidade com padrões reconhecidos de proteção de dados e segurança da informação, sem prejuízo das responsabilidades legais atribuídas ao Contratante e aos Usuários pelas informações por eles inseridas, tratadas ou compartilhadas.

8.2. Segurança da Informação

A MOBWING adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com as boas práticas de mercado para proteger a confidencialidade, integridade, disponibilidade e segurança das informações armazenadas e tratadas por meio da Plataforma. O Contratante e os Usuários comprometem-se a adotar práticas adequadas de segurança na utilização da Plataforma, incluindo a proteção de credenciais de acesso, dispositivos, redes e demais recursos utilizados, responsabilizando-se pelos atos praticados em decorrência de sua utilização. A MOBWING não será responsável por incidentes de segurança decorrentes de condutas imputáveis ao Contratante, aos Usuários ou a terceiros, incluindo o compartilhamento indevido de credenciais, acessos não autorizados resultantes de falhas sob sua responsabilidade, utilização inadequada da Plataforma ou quaisquer circunstâncias alheias ao controle da MOBWING. A ocorrência de incidentes de segurança será tratada pela MOBWING em conformidade com a legislação aplicável, as boas práticas de segurança da informação e suas políticas internas, observadas as obrigações legais de comunicação quando exigíveis.

8.3. Compartilhamento de Dados

A MOBWING poderá compartilhar dados e informações com provedores de infraestrutura, serviços tecnológicos, parceiros, autoridades públicas ou terceiros, exclusivamente quando necessário à disponibilização da Plataforma, à execução dos serviços contratados, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à proteção de direitos ou mediante determinação de autoridade competente. Sempre que aplicável, a MOBWING buscará assegurar que terceiros envolvidos no tratamento de dados observem padrões compatíveis de proteção, confidencialidade e segurança da informação. A MOBWING não comercializará dados pessoais tratados por meio da Plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pelo titular dos dados ou permitidas pela legislação aplicável.

8.4. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados e informações tratados por meio da Plataforma serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades da contratação, das obrigações legais, regulatórias, contratuais e de segurança da informação, bem como para o exercício regular de direitos pela MOBWING ou pelo Contratante. Encerrada a contratação, a MOBWING poderá manter determinados dados pelo período exigido pela legislação aplicável, por obrigações regulatórias, para prevenção de fraudes, resolução de disputas, exercício regular de direitos ou atendimento a determinações de autoridades competentes. Observados os prazos legais e as políticas internas da MOBWING, os dados poderão ser anonimizados, eliminados ou submetidos a outros tratamentos compatíveis com a legislação aplicável e com as finalidades que justificaram sua retenção.

8.5. Política de Privacidade

A Política de Privacidade da MOBWING inserida ao presente Termos de Uso, estabelece as diretrizes específicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, privacidade, direitos dos titulares, medidas de segurança, retenção de dados, transferências internacionais e demais práticas adotadas pela Plataforma, de acordo com as leis vigentes nos territórios dos quais estiver operando. Ao utilizar a Plataforma, o Contratante e os Usuários declaram ter ciência de que o tratamento de dados pessoais observará os Termos de Uso vigente.

Capítulo 9 – Das Limitações e Responsabilidades

9.1. Escopo da Responsabilidade da MOBWING

A MOBWING disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à gestão, organização, automação e apoio operacional de atividades relacionadas à imigração, mobilidade global, relocation, workforce internacional e áreas correlatas. A disponibilização da Plataforma não constitui prestação de serviços jurídicos, contábeis, fiscais, migratórios, governamentais ou de consultoria profissional, competindo exclusivamente ao Contratante e aos Usuários a análise, validação e adoção das decisões relacionadas às suas atividades. A utilização da Plataforma não substitui o julgamento técnico, profissional ou estratégico do Contratante e dos Usuários, os quais permanecem integralmente responsáveis pela utilização das informações, funcionalidades e recursos disponibilizados pela MOBWING.

9.2. Responsabilidade pelas Informações

O Contratante e os Usuários são os únicos responsáveis pela veracidade, integridade, atualização, legalidade e legitimidade de todos os dados, documentos, informações e conteúdos inseridos, armazenados, compartilhados ou processados por meio da Plataforma. A MOBWING não realiza validação prévia, auditoria, conferência técnica, jurídica ou documental das informações inseridas na Plataforma, salvo quando expressamente previsto em serviço específico contratado. A MOBWING não responderá por prejuízos decorrentes de informações incompletas, incorretas, desatualizadas, falsas, ilegíveis, inconsistentes ou inseridas em desacordo com a legislação aplicável, permanecendo tais responsabilidades exclusivamente atribuídas ao Contratante e aos Usuários.

9.3. Responsabilidade pelas Decisões e Atos dos Usuários

A utilização da Plataforma, de seus recursos tecnológicos, funcionalidades, automações, modelos, inteligência artificial, sugestões de preenchimento ou quaisquer outros mecanismos de apoio à decisão não transfere à MOBWING a responsabilidade pelas decisões, análises, validações, aprovações ou atos praticados pelo Contratante ou pelos Usuários. Compete exclusivamente ao Contratante e aos Usuários analisar, revisar, validar e aprovar todas as informações, documentos, processos, formulários, contratos, comunicações e demais conteúdos produzidos, organizados ou processados por meio da Plataforma antes de sua utilização, envio ou apresentação perante clientes, empresas, autoridades ou quaisquer terceiros. A MOBWING não garante a obtenção de resultados específicos, aprovações governamentais, concessão de vistos, autorizações migratórias, cumprimento de obrigações legais, êxito em processos administrativos ou judiciais, nem responderá por decisões tomadas com base nas informações, funcionalidades ou recursos disponibilizados pela Plataforma.

9.4. Limitação de Responsabilidade da MOBWING

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MOBWING não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de clientes, danos à reputação, perda de dados, interrupção de atividades ou quaisquer outros prejuízos decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização ou da impossibilidade de utilização da Plataforma. A MOBWING também não responderá por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros, indisponibilidade de serviços externos, falhas em provedores de infraestrutura, redes de comunicação, serviços de internet, equipamentos, softwares de terceiros, integrações, APIs, serviços governamentais ou quaisquer circunstâncias alheias ao seu controle razoável. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da MOBWING poderá ser interpretada como garantia de resultados, continuidade absoluta dos serviços, ausência de falhas, compatibilidade com necessidades específicas do Contratante ou obtenção de êxito em processos conduzidos por meio da Plataforma, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

9.5. Indenização

O Contratante e ou Usuários obrigam-se a indenizar e manter a MOBWING, seus administradores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviços indenes em relação a quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais ou administrativas, perdas, danos, custos, despesas, condenações ou honorários decorrentes de:

• I – violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável;
• II – utilização indevida da Plataforma;
• III – informações, documentos ou conteúdos inseridos pelo Contratante ou pelos Usuários;
• IV – violação de direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados ou confidencialidade;
• V – atos, omissões ou decisões praticadas pelo Contratante ou pelos Usuários no exercício de suas atividades profissionais ou empresariais.

O disposto nesta cláusula não afasta a responsabilidade da MOBWING pelos danos cuja responsabilização decorra de disposição legal de ordem pública ou de conduta exclusivamente atribuível à própria MOBWING.

Capítulo 10 – Das Alterações dos Termos de Uso

10.1. Direito de Alteração

A MOBWING poderá alterar, atualizar, complementar ou substituir, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais, de segurança, evolução da Plataforma ou de seus serviços. As alterações serão realizadas de forma razoável e passarão a integrar a relação contratual a partir da data de sua entrada em vigor, observadas as formas de comunicação previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como impedimento ao desenvolvimento, evolução, modificação, substituição, descontinuação ou criação de funcionalidades, produtos, serviços, integrações, tecnologias ou modelos comerciais pela MOBWING.

10.2. Comunicação das Alterações

A MOBWING poderá comunicar alterações destes Termos de Uso por meio da Plataforma, correio eletrônico, notificações, avisos eletrônicos ou quaisquer outros meios de comunicação disponibilizados ao Contratante. Sempre que exigido pela legislação aplicável ou quando as alterações impactarem substancialmente a relação contratual, a MOBWING adotará medidas razoáveis para dar ciência ao Contratante antes da entrada em vigor da nova versão. É de responsabilidade do Contratante manter seus dados cadastrais e canais de comunicação devidamente atualizados, presumindo-se válidas as comunicações encaminhadas às informações cadastradas na Plataforma.

10.3. Aceitação das Alterações

A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações destes Termos de Uso será considerada como manifestação de ciência e aceitação de sua versão vigente, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exigir forma diversa de consentimento. Caso o Contratante não concorde com as alterações realizadas, poderá optar pelo encerramento da contratação, observadas as condições previstas nestes Termos de Uso e nas Condições Comerciais. A eventual tolerância da MOBWING quanto à utilização da Plataforma antes da manifestação do Contratante não será interpretada como renúncia ao direito de exigir a observância da versão vigente destes Termos de Uso.

10.4. Versão Vigente dos Termos de Uso

A versão vigente dos presentes Termos de Uso será aquela disponibilizada pela MOBWING por meio da Plataforma ou em seus canais oficiais, substituindo integralmente quaisquer versões anteriormente publicadas. É responsabilidade do Contratante consultar periodicamente a versão vigente destes Termos de Uso, bem como dos demais documentos que integrem a relação contratual, incluindo, quando aplicável, as Condições Comerciais, e demais políticas disponibilizadas pela MOBWING. A data de entrada em vigor e, quando aplicável, o histórico de versões poderão ser disponibilizados pela MOBWING para fins de transparência e controle documental, sem que isso constitua obrigação de manutenção de versões anteriores.

Capítulo 11 – Das Disposições Gerais

11.1. Independência das Disposições

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada inválida, ilegal, inexequível ou inaplicável por autoridade competente, tal circunstância não afetará a validade, eficácia ou aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Sempre que possível, a disposição considerada inválida será interpretada ou substituída por outra que produza efeitos jurídicos e econômicos equivalentes, preservando-se, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, a intenção originalmente estabelecida pelas Partes.

11.2. Não Renúncia de Direitos

O eventual atraso, tolerância, omissão ou não exercício, pela MOBWING ou pelo Contratante, bem como os Usuários, de qualquer direito, faculdade, prerrogativa ou disposição prevista nestes Termos de Uso não será interpretado como renúncia, novação ou alteração contratual, nem impedirá seu exercício a qualquer tempo. Qualquer renúncia a direitos somente produzirá efeitos se formalizada por escrito e de maneira expressa pela Parte que a conceder, sendo interpretada de forma restritiva e limitada ao caso específico a que se referir. O exercício parcial ou isolado de qualquer direito não impedirá o exercício posterior ou cumulativo de outros direitos, medidas ou prerrogativas previstos nestes Termos de Uso, nas Condições Comerciais ou na legislação aplicável.

11.3. Relação entre as Partes

A relação estabelecida entre a MOBWING, o Contratante e os Usuários é estritamente contratual, limitada à disponibilização e utilização da Plataforma, não criando qualquer vínculo societário, empregatício, associativo, de representação, mandato, agência, franquia, parceria, joint venture ou qualquer outra forma de relação jurídica diversa daquela expressamente prevista nestes Termos de Uso. O Contratante e os Usuários atuarão em nome próprio e sob sua exclusiva responsabilidade, não possuindo poderes para assumir obrigações, prestar declarações, firmar compromissos ou representar a MOBWING perante terceiros, autoridades públicas ou entidades privadas. Da mesma forma, a MOBWING não atuará como representante, procuradora, intermediária, prestadora dos serviços profissionais desenvolvidos pelo Contratante ou pelos Usuários, nem assumirá responsabilidade por obrigações, atos ou negócios jurídicos por eles praticados.

11.4. Cessão e Sucessão

A MOBWING poderá ceder, transferir ou suceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso, inclusive em decorrência de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, transformação, aquisição de ativos, transferência de operação ou qualquer outra forma de sucessão empresarial, permanecendo assegurada a continuidade da relação contratual. O Contratante não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem a prévia e expressa autorização da MOBWING, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nas Condições Comerciais. A eventual sucessão ou cessão de direitos e obrigações não prejudicará a validade, continuidade ou exigibilidade destes Termos de Uso, que permanecerão plenamente aplicáveis aos sucessores, cessionários e demais partes legitimamente envolvidas.

11.5. Integralidade e Ordem de Prevalência dos Documentos

Os presentes Termos de Uso, em conjunto com as Condições Comerciais, e os demais documentos, políticas e instrumentos expressamente incorporados pela MOBWING, constituem a integralidade da relação contratual estabelecida entre as Partes, substituindo quaisquer entendimentos, propostas, negociações ou comunicações anteriores que sejam incompatíveis com seus termos.

Os documentos que compõem a relação contratual deverão ser interpretados de forma complementar. Em caso de conflito entre suas disposições, prevalecerão:

• I – as Condições Comerciais, quanto às regras relativas a planos, preços, contratação, faturamento, ciclos de vigência, funcionalidades, limites de utilização e demais condições comerciais;
• II – a Política de Privacidade inserida nos Termos de Uso, quanto às matérias relacionadas ao tratamento de dados pessoais, privacidade e proteção de dados;
• III – os presentes Termos de Uso, quanto às demais regras aplicáveis à utilização da Plataforma e à relação contratual entre as Partes.

Na hipótese de conflito entre versões de um mesmo documento, prevalecerá a versão vigente disponibilizada pela MOBWING, observadas as regras de atualização previstas nestes Termos de Uso.

Capítulo 12 – Da Legislação Aplicável e Foro

12.1. Legislação Aplicável

Os presentes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da observância de normas imperativas eventualmente aplicáveis em outras jurisdições em razão da localização do Contratante, dos Usuários, do tratamento internacional de dados ou da prestação de serviços em âmbito internacional.

A eventual aplicação de normas estrangeiras não afastará a incidência das disposições destes Termos de Uso naquilo que for compatível com a legislação aplicável ao caso concreto.

12.2. Solução de Controvérsias

As Partes comprometem-se a envidar esforços para solucionar, de forma amigável e de boa-fé, quaisquer dúvidas, divergências ou controvérsias decorrentes da interpretação, execução ou aplicação destes Termos de Uso.

Não sendo possível a solução consensual em prazo razoável, qualquer das Partes poderá adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis para a defesa de seus direitos, observadas a legislação aplicável e as disposições destes Termos de Uso.

12.3. Idioma e Interpretação

Os presentes Termos de Uso poderão ser disponibilizados em outros idiomas para fins de conveniência do Contratante e dos Usuários.

Em caso de divergência de interpretação entre versões traduzidas, prevalecerá a versão redigida em português, a qual será considerada a versão oficial para todos os efeitos legais, salvo disposição expressa em contrário ou exigência da legislação aplicável.

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE – MOBWING

Pelo presente instrumento eletrônico, de um lado, MOBWING TECH CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.027.756/0001-68, com sede na Rua Oiapoque, nº 211, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste, Santa Catarina, CEP 89900-000, doravante denominada simplesmente "MOBWING"; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada por meio dos dados informados durante o cadastro realizado na Plataforma, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE", têm entre si celebrado o presente Contrato de Licenciamento de Uso de Software (SaaS), que será regido pelas cláusulas e condições seguintes.

A identificação do CONTRATANTE, incluindo seus dados cadastrais, fiscais, comerciais, informações do representante autorizado, dados da conta, plano contratado e demais informações registradas durante o processo de contratação, passa a integrar o presente Contrato para todos os fins de direito.

A celebração deste Contrato ocorre por meio do aceite eletrônico realizado pelo CONTRATANTE na Plataforma MOBWING, mediante manifestação livre, expressa e inequívoca de concordância durante o processo de contratação ou utilização dos serviços.

O aceite eletrônico implica a adesão integral a este Contrato, aos Termos de Uso e às Condições Comerciais, e aos demais documentos expressamente vinculados à contratação, em suas versões vigentes na data do aceite, os quais passam a integrar a relação contratual de forma complementar e indissociável.

Para fins de comprovação da contratação e da manifestação de vontade do CONTRATANTE, a MOBWING poderá manter registros eletrônicos relacionados ao aceite, incluindo, quando aplicável, data e horário, identificação da conta, usuário responsável, endereço IP, informações do dispositivo, versão dos documentos aceitos e demais evidências técnicas pertinentes.

I – Do Objeto

1.1. Objeto

O presente Contrato tem por objeto a concessão, pela MOBWING ao CONTRATANTE, de licença de uso temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável da Plataforma MOBWING, disponibilizada na modalidade Software as a Service (SaaS), mediante acesso em ambiente computacional hospedado em nuvem.

1.2. Escopo da Contratação

A licença concedida compreende o acesso às funcionalidades correspondentes ao plano contratado pelo CONTRATANTE, bem como aos módulos, recursos, integrações e serviços adicionais eventualmente contratados durante a vigência deste Contrato, conforme definido nas Condições Comerciais e na respectiva Ordem de Serviço, quando aplicável.

1.3. Natureza da Licença

O presente Contrato não implica a venda, cessão ou transferência da propriedade da Plataforma, de seu código-fonte, tecnologias, funcionalidades, marcas, conteúdos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes à MOBWING, limitando-se à concessão do direito de utilização da Plataforma durante a vigência da contratação e nos limites estabelecidos neste Contrato e nos documentos a ele vinculados.

II – Da Licença de Uso do Software

2.1. Concessão da Licença

Durante a vigência deste Contrato e mediante o cumprimento das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE, a MOBWING concede licença de uso da Plataforma, exclusivamente para fins internos e relacionados às atividades profissionais ou empresariais do CONTRATANTE.

2.2. Limites da Licença

A licença concedida restringe-se ao uso da Plataforma na forma disponibilizada pela MOBWING, observadas as funcionalidades, módulos, recursos e limites correspondentes à contratação realizada, sendo vedada qualquer utilização diversa daquela expressamente autorizada neste Contrato, nos Termos de Uso e nas Condições Comerciais.

2.3. Atualizações da Plataforma

O CONTRATANTE reconhece que a Plataforma constitui uma solução tecnológica em constante evolução, podendo a MOBWING realizar atualizações, melhorias, correções, alterações de interface, inclusão, substituição, descontinuação ou reorganização de funcionalidades, desde que preservada a finalidade da contratação e respeitados os direitos do CONTRATANTE previstos neste Contrato e nos documentos vinculados.

III – Da Vigência

3.1. Início da Vigência

O presente Contrato entra em vigor na data da conclusão do processo de contratação, mediante assinatura eletrônica ou aceite eletrônico realizado pelo CONTRATANTE na Plataforma.

3.2. Prazo da Contratação

A vigência deste Contrato observará o período correspondente ao plano contratado pelo CONTRATANTE, conforme previsto nas Condições Comerciais e nas informações registradas no momento da contratação.

3.3. Renovação

Salvo disposição expressa em contrário ou manifestação das Partes nos termos das Condições Comerciais, o presente Contrato poderá ser renovado automaticamente pelos períodos correspondentes ao plano contratado.

3.4. Encerramento

O encerramento da contratação, independentemente de seu motivo, observará as disposições previstas nos Termos de Uso e nas Condições Comerciais vigentes.

IV – Das Obrigações da MOBWING

4.1. Obrigações

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato e nos documentos a ele vinculados, compete à MOBWING:

• I – disponibilizar ao CONTRATANTE acesso à Plataforma durante a vigência da contratação, observadas as condições estabelecidas neste Contrato e nas Condições Comerciais;
• II – disponibilizar as funcionalidades correspondentes ao plano contratado, bem como aos serviços adicionais eventualmente adquiridos pelo CONTRATANTE;
• III – promover a manutenção evolutiva, corretiva e adaptativa da Plataforma, sempre que entender necessário ao seu funcionamento, segurança, estabilidade ou evolução tecnológica;
• IV – adotar medidas técnicas e administrativas razoavelmente adequadas para assegurar a disponibilidade, integridade e segurança da Plataforma e das informações nela armazenadas;
• V – disponibilizar os canais de atendimento e suporte previstos para a modalidade de contratação realizada pelo CONTRATANTE.

4.2. Evolução da Plataforma

O CONTRATANTE reconhece que a MOBWING poderá desenvolver, atualizar, substituir, aperfeiçoar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, observadas as disposições deste Contrato, dos Termos de Uso e das Condições Comerciais.

V – Das Obrigações do CONTRATANTE

5.1. Obrigações

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato e nos documentos a ele vinculados, compete ao CONTRATANTE:

• I – manter seus dados cadastrais, fiscais e de contato permanentemente atualizados;
• II – utilizar a Plataforma em conformidade com este Contrato, com os Termos de Uso, com as Condições Comerciais e com a legislação aplicável;
• III – efetuar o pagamento dos valores devidos na forma e nos prazos estabelecidos para a contratação realizada;
• IV – zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso à Plataforma e pela utilização de sua conta por seus usuários autorizados;
• V – fornecer informações, documentos e demais elementos necessários para a adequada utilização da Plataforma e para a prestação dos serviços eventualmente contratados;
• VI – comunicar à MOBWING, em prazo razoável, a identificação de falhas, incidentes de segurança ou utilização indevida da Plataforma de que tenha conhecimento.

5.2. Responsabilidade pelos Usuários

O CONTRATANTE permanece responsável pelos atos praticados por seus administradores, colaboradores, representantes, terceiros autorizados e demais usuários vinculados à sua conta, nos termos dos Termos de Uso.

VI – Da Contratação e Condições Comerciais

6.1. Contratação

A contratação da Plataforma será realizada por meio dos canais disponibilizados pela MOBWING, observadas as modalidades de planos, serviços adicionais e demais opções de contratação vigentes no momento da adesão.

6.2. Valores

Os valores, formas de pagamento, periodicidade da contratação, regras de renovação, reajustes, serviços adicionais e demais condições comerciais observarão exclusivamente o disposto nas Condições Comerciais vigentes e, quando aplicável, na respectiva Ordem de Serviço ou Proposta Comercial.

6.3. Alterações da Contratação

As alterações relacionadas ao plano contratado, contratação de recursos adicionais, serviços complementares ou demais modificações comerciais serão processadas na forma prevista nas Condições Comerciais vigentes.

6.4. Documentos Comerciais

As Partes reconhecem que as Condições Comerciais, a Ordem de Serviço, a Proposta Comercial ou qualquer outro documento específico da contratação, quando aplicáveis, complementam este Contrato exclusivamente em relação às condições comerciais pactuadas, prevalecendo sobre este instrumento apenas quanto às disposições específicas da contratação realizada.

VII – Dos Documentos Vinculados

7.1. Documentos Integrantes da Contratação

Integram a presente contratação, formando um conjunto contratual único e complementar:

• I – o presente Contrato de Licenciamento de Uso de Software (SaaS);
• II – os Termos de Uso da Plataforma;
• III – as Condições Comerciais vigentes;

7.2. Interpretação Conjunta

Os documentos vinculados deverão ser interpretados de forma complementar, prevalecendo a disposição mais específica sobre a mais geral em relação à matéria disciplinada.

7.3. Ordem de Prevalência

Em caso de conflito entre os documentos integrantes da contratação, prevalecerão, sucessivamente:

• I – as Condições Comerciais;
• II – o presente Contrato;
• III – os Termos de Uso;

7.4. Atualização dos Documentos Vinculados

Os documentos vinculados poderão ser atualizados na forma prevista em cada instrumento, observados os procedimentos de comunicação e aceite aplicáveis, quando exigidos.

VIII – Das Disposições Finais

8.1. Integração Contratual

O presente Contrato deverá ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso, as Condições Comerciais, e os demais documentos vinculados à contratação, os quais passam a integrar este instrumento para todos os fins de direito.

8.2. Alterações

As alterações deste Contrato observarão os procedimentos de atualização, comunicação e aceite previstos nos documentos vinculados, conforme aplicável.

8.3. Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as disposições deste Contrato, dos documentos vinculados e da legislação aplicável.

8.4. Legislação Aplicável e Foro

O presente Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca da sede da MOBWING para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabelecer foro diverso de forma obrigatória.

CONDIÇÕES COMERCIAIS MOBWING

Capítulo 01 – Disposições Gerais

1.1. Finalidade

As presentes Condições Comerciais estabelecem as regras aplicáveis à contratação, utilização comercial, precificação, faturamento, renovação, alteração, cancelamento e demais condições relacionadas aos planos, recursos adicionais e serviços disponibilizados pela MOBWING.

Este documento disciplina exclusivamente as condições comerciais aplicáveis às contratações realizadas junto à Plataforma, complementando o Contrato de Licenciamento de Uso de Software (SaaS) e os Termos de Uso.

1.2. Aplicação

As presentes Condições Comerciais aplicam-se a todas as modalidades de contratação disponibilizadas pela MOBWING, incluindo planos de assinatura, recursos adicionais (extra sells), serviços complementares, programas comerciais, benefícios promocionais e demais soluções comercializadas pela Plataforma.

As disposições previstas neste documento vinculam todos os Contratantes que aderirem às soluções disponibilizadas pela MOBWING, independentemente da modalidade de contratação escolhida.

1.3. Integração Contratual

As presentes Condições Comerciais integram a relação contratual estabelecida entre a MOBWING e o Contratante, devendo ser interpretadas em conjunto com o Contrato de Licenciamento de Uso de Software (SaaS) e com os Termos de Uso da Plataforma.

Cada documento possui finalidade própria e complementar, observando-se a seguinte distribuição:

• I – Contrato: estabelece a relação jurídica entre as Partes e disciplina a licença de uso da Plataforma;
• II – Termos de Uso: disciplinam as condições de utilização da Plataforma, os direitos, deveres e responsabilidades dos usuários;
• III – Condições Comerciais: disciplinam exclusivamente as regras comerciais aplicáveis às contratações, planos, recursos adicionais, faturamento, alterações de contratação, cancelamentos e demais condições econômicas e operacionais.

1.4. Atualizações

A MOBWING poderá atualizar as presentes Condições Comerciais sempre que necessário para refletir alterações em seus modelos de contratação, estrutura comercial, planos, recursos, serviços, políticas de faturamento ou demais condições aplicáveis às novas contratações, observada a legislação vigente e os direitos aplicáveis às contratações já realizadas.

As alterações produzirão efeitos na forma prevista no Contrato de Licenciamento de Uso de Software (SaaS) e nos Termos de Uso.

1.5. Definições Comerciais

Para fins destas Condições Comerciais, consideram-se:

Plano: modalidade de contratação que define os recursos, limites operacionais, funcionalidades e capacidades disponibilizadas ao Contratante.

Recurso Adicional (Extra Sell): produto ou serviço complementar contratado para ampliar recursos específicos da assinatura principal, sem alterar automaticamente os demais limites do plano contratado.

Ciclo de Contratação: período de vigência da assinatura, podendo ocorrer nas modalidades mensal ou anual.

Contratação: ato pelo qual o Contratante adere a um plano, recurso adicional ou serviço disponibilizado pela MOBWING.

Renovação: continuidade automática da contratação ao término do respectivo ciclo, observadas as regras previstas neste documento.

Upgrade: alteração da contratação para modalidade de maior capacidade operacional ou para recurso adicional superior.

Downgrade: alteração da contratação para modalidade de menor capacidade operacional ou para recurso adicional inferior, observadas as regras de elegibilidade previstas nestas Condições Comerciais.

Capítulo 02 – Política de Precificação

2.1. Estrutura Comercial

A estrutura comercial da MOBWING foi desenvolvida para refletir a evolução operacional das organizações que utilizam a Plataforma, permitindo que a capacidade contratada acompanhe o crescimento de suas operações de forma proporcional, previsível e escalável.

Os planos disponibilizados pela MOBWING são estruturados com base em critérios objetivos de capacidade operacional, considerando principalmente a quantidade de processos gerenciados, usuários autorizados e capacidade de armazenamento disponibilizados em cada modalidade.

2.2. Estrutura dos Planos

Cada plano comercial disponibilizado pela MOBWING estabelece limites específicos de utilização, compreendendo, entre outros, quantidade de processos, usuários, capacidade de armazenamento e funcionalidades aplicáveis à modalidade contratada.

Os limites e características de cada plano encontram-se descritos nestas Condições Comerciais e poderão ser atualizados pela MOBWING para refletir a evolução de seus produtos e serviços.

2.3. Modalidades de Contratação

Os planos poderão ser disponibilizados nas modalidades de contratação mensal ou anual, observadas as condições comerciais vigentes para cada modalidade.

As contratações anuais poderão possuir condições comerciais diferenciadas em relação às contratações mensais, conforme a política de precificação vigente.

2.4. Escalabilidade Comercial

A política de precificação da MOBWING observa critérios de escalabilidade operacional, buscando proporcionar equilíbrio entre a capacidade disponibilizada e o investimento realizado pelo Contratante.

A progressão entre os planos considera, dentre outros fatores:

• I – aumento gradual da capacidade operacional disponibilizada;
• II – ampliação proporcional dos recursos vinculados ao plano contratado;
• III – redução progressiva do custo médio por processo à medida que o Contratante evolui para planos de maior capacidade;
• IV – condições comerciais diferenciadas para contratações anuais.

2.5. Recursos Adicionais

Além dos planos principais, a MOBWING poderá disponibilizar recursos adicionais destinados à ampliação de capacidades específicas da Plataforma.

Os recursos adicionais constituem contratações independentes do plano principal e possuem regras próprias de elegibilidade, limites, faturamento, alteração e cancelamento previstas nestas Condições Comerciais.

2.6. Tabelas Comerciais

Os valores aplicáveis aos planos, recursos adicionais, serviços complementares e demais soluções disponibilizadas pela MOBWING serão apresentados nas tabelas comerciais integrantes destas Condições Comerciais.

As tabelas comerciais indicarão, quando aplicável:

• I – modalidade de contratação;
• II – capacidade operacional disponibilizada;
• III – recursos incluídos;
• IV – valores vigentes para contratação mensal e anual;
• V – demais informações necessárias à compreensão da oferta comercial.

Capítulo 03 – Planos de Assinatura

3.1. Modalidades de Planos

A MOBWING disponibiliza diferentes modalidades de planos de assinatura, estruturados para atender operações com distintos níveis de demanda e complexidade.

Cada plano estabelece limites específicos de capacidade operacional, compreendendo quantidade de processos, usuários autorizados, capacidade de armazenamento e demais recursos disponibilizados pela Plataforma.

3.2. Planos Disponíveis

Na data de publicação destas Condições Comerciais, a MOBWING disponibiliza as seguintes modalidades de contratação:

* Os valores anuais correspondem ao investimento mensal equivalente para contratos com vigência de 12 (doze) meses, faturados conforme a modalidade anual contratada.

3.3. Recursos Vinculados aos Planos

Cada plano possui recursos próprios e limites operacionais previamente definidos.

Os limites de usuários e armazenamento são estabelecidos pela MOBWING de acordo com a capacidade operacional prevista para cada modalidade, não sendo permitida sua ampliação, salvo mediante contratação de recursos adicionais quando disponíveis.

3.4. Plano Gratuito (Free)

O Plano Free possui caráter exclusivamente introdutório, permitindo ao usuário conhecer as funcionalidades essenciais da Plataforma dentro dos limites estabelecidos pela MOBWING.

A MOBWING poderá alterar, restringir, suspender ou descontinuar o Plano Free a qualquer tempo, sem que isso gere direito à indenização, observadas as disposições contratuais aplicáveis.

3.5. Plano Private

O Plano Private constitui modalidade empresarial personalizada, destinada a organizações que demandem ambiente exclusivo, infraestrutura dedicada ou requisitos específicos de operação.

Além da assinatura recorrente, esta modalidade poderá envolver investimento inicial de implementação, configuração, personalização, migração de dados e demais serviços necessários à disponibilização do ambiente contratado.

Os custos de infraestrutura em nuvem dedicada, integrações específicas e demais serviços extraordinários poderão ser contratados separadamente, conforme proposta comercial.

3.6. Alterações dos Planos

A MOBWING poderá criar, alterar, substituir ou descontinuar planos comerciais, observando as condições aplicáveis aos contratos vigentes e preservando os direitos adquiridos pelos Contratantes durante o respectivo ciclo de contratação.

Capítulo 04 – Recursos Adicionais (Extra Sells)

4.1. Disposições Gerais

A MOBWING poderá disponibilizar recursos adicionais (Extra Sells) destinados à ampliação de capacidades específicas da Plataforma, permitindo ao Contratante adequar sua assinatura às necessidades de sua operação.

Os recursos adicionais possuem contratação independente do plano principal, observadas as regras de elegibilidade, limites, faturamento e compatibilidade previstas nestas Condições Comerciais.

4.2. Regras Gerais de Contratação

Os recursos adicionais observarão as seguintes regras gerais:

• I – somente poderão ser contratados por contas com assinatura ativa;
• II – deverão possuir a mesma modalidade de contratação do plano principal, não sendo permitida a combinação entre ciclos mensais e anuais;
• III – poderão possuir limites mínimos ou máximos de contratação, conforme a modalidade do plano contratado;
• IV – produzem efeitos exclusivamente sobre o recurso ao qual se destinam, não alterando automaticamente os demais limites operacionais do plano principal;
• V – poderão ser alterados, substituídos ou cancelados, observadas as regras específicas previstas nestas Condições Comerciais.

4.3. Login Adicional (TEAM)

O recurso TEAM destina-se exclusivamente à ampliação da quantidade de usuários autorizados a acessar a Plataforma.

Sua contratação não altera os limites de processos, armazenamento, funcionalidades ou quaisquer outros recursos vinculados ao plano principal.

A disponibilidade, quantidade máxima permitida, modalidades de contratação e respectivos valores observarão a tabela comercial vigente.

4.4. Armazenamento Adicional (STORAGE)

O recurso STORAGE destina-se exclusivamente à ampliação da capacidade de armazenamento documental da Plataforma.

Sua contratação não altera limites de processos, usuários, funcionalidades ou quaisquer outros recursos vinculados ao plano principal.

O armazenamento adicional poderá ser contratado livremente por todos os planos, inclusive pelo Plano Unlimited.

Não há limite máximo para contratação de armazenamento adicional, salvo restrições técnicas ou operacionais eventualmente estabelecidas pela MOBWING.

4.5. Novos Recursos Adicionais

A MOBWING poderá disponibilizar novos recursos adicionais, serviços complementares ou funcionalidades premium, os quais passarão a integrar estas Condições Comerciais mediante atualização das respectivas tabelas e regras de contratação.

Capítulo 05 – Contratação, Faturamento e Renovação

5.1. Modalidades de Contratação

Os planos de assinatura e os recursos adicionais (Extra Sells) poderão ser contratados nas modalidades mensal ou anual, conforme disponibilidade comercial da MOBWING.

Cada contratação constitui uma assinatura recorrente, observando as regras de faturamento, renovação e vigência previstas nestas Condições Comerciais.

5.2. Compatibilidade dos Ciclos

Os recursos adicionais deverão observar a mesma periodicidade de contratação do plano principal. Dessa forma:

• I – planos mensais somente poderão contratar recursos adicionais mensais;
• II – planos anuais somente poderão contratar recursos adicionais anuais.

Não será permitida a coexistência de recursos adicionais com ciclo distinto daquele adotado pelo plano principal.

5.3. Vigência da Contratação

A vigência da assinatura terá início após a confirmação da contratação e da respectiva aprovação do pagamento, permanecendo ativa durante todo o ciclo contratado.

Ao término da vigência, a assinatura será automaticamente renovada por período equivalente, salvo manifestação do Contratante em sentido contrário, observadas as regras de cancelamento previstas nestas Condições Comerciais.

5.4. Faturamento

O faturamento será realizado conforme a modalidade contratada:

• I – Plano Mensal: cobrança recorrente a cada ciclo mensal.
• II – Plano Anual: cobrança correspondente ao ciclo anual contratado.

Os recursos adicionais observarão o mesmo modelo de faturamento do plano principal.

5.5. Contratação de Recursos Adicionais durante a Vigência

Os recursos adicionais poderão ser contratados a qualquer momento durante a vigência da assinatura, respeitados os critérios de elegibilidade previstos nestas Condições Comerciais.

Nas contratações vinculadas a planos anuais, os valores dos recursos adicionais serão calculados proporcionalmente ao período restante até o encerramento do ciclo vigente (pró-rata).

No início do ciclo anual subsequente, os recursos adicionais permanecerão ativos e passarão a integrar a cobrança regular da assinatura.

5.6. Renovação Automática

Salvo disposição em contrário ou cancelamento solicitado pelo Contratante dentro das condições previstas neste documento, todas as assinaturas serão renovadas automaticamente ao término do respectivo ciclo de contratação.

A renovação compreenderá o plano principal e todos os recursos adicionais ativos na data da renovação.

5.7. Atualização dos Valores

Os valores das assinaturas e dos recursos adicionais poderão ser atualizados pela MOBWING, observadas as disposições contratuais aplicáveis e a legislação vigente.

Eventuais reajustes produzirão efeitos apenas sobre os ciclos futuros, respeitando as condições da contratação em vigor.

Capítulo 06 – Alterações da Contratação

6.1. Disposições Gerais

O Contratante poderá solicitar alterações em sua contratação durante a vigência da assinatura, observadas as regras de elegibilidade, compatibilidade, faturamento e capacidade operacional previstas nestas Condições Comerciais.

As alterações poderão envolver o plano principal ou os recursos adicionais contratados.

6.2. Upgrade de Plano

O upgrade de plano poderá ser solicitado a qualquer momento.

A alteração produzirá efeitos imediatos após sua confirmação, passando o Contratante a usufruir da capacidade operacional correspondente ao novo plano.

Na realização do upgrade:

• I – os limites de processos, usuários e armazenamento serão automaticamente atualizados para os previstos no novo plano;
• II – os recursos adicionais de armazenamento permanecerão ativos e serão somados à capacidade do novo plano;
• III – os recursos adicionais de usuários serão automaticamente descontinuados quando a capacidade do novo plano absorver os acessos anteriormente contratados.

Caso a quantidade de usuários existentes permaneça superior à capacidade do novo plano, o Contratante poderá contratar novos recursos adicionais, respeitados os limites da modalidade contratada.

A cobrança decorrente do upgrade observará as regras de faturamento previstas no Capítulo 5.

6.3. Downgrade de Plano

O downgrade será permitido desde que a utilização da conta esteja compatível com os limites do plano pretendido.

Quando houver incompatibilidade, a Plataforma informará os recursos excedentes que deverão ser adequados antes da conclusão da solicitação.

Poderão ser objeto de adequação, dentre outros:

• I – quantidade de processos;
• II – quantidade de usuários;
• III – capacidade de armazenamento utilizada.

Enquanto permanecer qualquer excedente operacional, o downgrade não poderá ser concluído.

Nos planos mensais, o downgrade produzirá efeitos no ciclo mensal subsequente.

Nos planos anuais, o downgrade somente produzirá efeitos ao término da vigência anual contratada.

6.4. Alteração de Recursos Adicionais

Os recursos adicionais poderão ser ampliados, substituídos ou cancelados, observadas as regras específicas aplicáveis a cada modalidade.

As alterações respeitarão:

• I – os limites máximos de contratação do plano principal;
• II – a compatibilidade entre ciclos mensais e anuais;
• III – as regras de faturamento previstas nestas Condições Comerciais.

6.5. Adequação Obrigatória

Sempre que uma alteração contratual reduzir qualquer capacidade operacional da assinatura, caberá exclusivamente ao Contratante promover a adequação de sua conta aos novos limites.

Enquanto permanecerem recursos acima da capacidade contratada, a alteração solicitada permanecerá pendente de conclusão.

6.6. Preservação da Integridade da Conta

As alterações de contratação não produzirão exclusão automática de processos, documentos, usuários ou quaisquer dados armazenados na Plataforma.

A responsabilidade pela adequação da conta aos novos limites será exclusivamente do Contratante, observado o disposto neste Capítulo.

Capítulo 07 – Inadimplência

7.1. Caracterização da Inadimplência

Considera-se inadimplência o não pagamento, total ou parcial, de qualquer valor devido pelo Contratante em decorrência da contratação de planos de assinatura, recursos adicionais (Extra Sells) ou demais serviços disponibilizados pela MOBWING, após o vencimento da respectiva obrigação financeira.

7.2. Consequências da Inadimplência

A inadimplência poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

• I – suspensão da renovação de cobranças futuras até a regularização da pendência;
• II – suspensão parcial ou total das funcionalidades operacionais da Plataforma;
• III – bloqueio para contratação, alteração ou cancelamento de planos e recursos adicionais;
• IV – adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis para recuperação do crédito.

7.3. Suspensão Operacional da Conta

Enquanto permanecer a inadimplência, a MOBWING poderá colocar a conta em modo somente leitura (read-only). Nesta condição:

• I – o acesso à Plataforma poderá permanecer disponível para consulta das informações armazenadas;
• II – ficará bloqueada a criação, edição, exclusão ou alteração de dados, documentos, processos, usuários e demais registros;
• III – será permitido ao Contratante regularizar sua assinatura a qualquer momento, observadas as condições comerciais vigentes;
• IV – permanecerá disponível ao Contratante a funcionalidade de download dos documentos armazenados na Plataforma, observados os recursos disponibilizados pela MOBWING.

7.4. Recursos Adicionais

A inadimplência do plano principal produzirá os mesmos efeitos sobre todos os recursos adicionais vinculados à assinatura. Os recursos adicionais não poderão permanecer ativos de forma independente do plano principal.

7.5. Acesso aos Documentos

Mesmo durante o período de inadimplência, o Contratante poderá acessar a Plataforma para consultar seus dados e realizar o download dos documentos armazenados, desde que a conta permaneça dentro do período de retenção previsto nestas Condições Comerciais. A disponibilização desta funcionalidade não restabelece o acesso às demais funcionalidades operacionais da Plataforma, que permanecerão suspensas até a regularização da assinatura.

7.6. Regularização da Assinatura

Após a confirmação da regularização financeira, a MOBWING restabelecerá os recursos correspondentes à assinatura ativa, observadas as condições do plano contratado e as regras vigentes no momento da reativação.

7.7. Persistência da Inadimplência

A permanência da inadimplência poderá resultar no cancelamento da assinatura e na aplicação das regras de retenção, reativação e exclusão de dados previstas no Capítulo 09 destas Condições Comerciais.

Capítulo 08 – Cancelamento da Assinatura

8.1. Solicitação de Cancelamento

O Contratante poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, diretamente por meio da Plataforma ou pelos canais disponibilizados pela MOBWING.

O cancelamento interromperá a renovação automática da assinatura, permanecendo a conta ativa até o término do ciclo de contratação vigente.

8.2. Efeitos do Cancelamento

Durante o período remanescente do ciclo contratado, o Contratante permanecerá com acesso às funcionalidades correspondentes ao plano vigente.

Encerrado o ciclo de contratação, a assinatura será considerada inativa e a conta passará automaticamente para o regime de retenção previsto no Capítulo 09 destas Condições Comerciais.

8.3. Cancelamento de Recursos Adicionais

Os recursos adicionais (Extra Sells) poderão ser cancelados independentemente do plano principal, desde que observadas as regras de elegibilidade previstas nestas Condições Comerciais.

O cancelamento somente será concluído quando a utilização da conta estiver compatível com os limites resultantes da alteração solicitada. Caso existam recursos excedentes, a Plataforma informará as adequações necessárias antes da conclusão do procedimento.

8.4. Compatibilidade Operacional

Sempre que o cancelamento de um recurso adicional reduzir a capacidade operacional da assinatura, caberá exclusivamente ao Contratante promover a adequação de sua conta aos novos limites.

Enquanto permanecerem excedentes de usuários, armazenamento ou demais recursos vinculados ao cancelamento solicitado, a operação permanecerá pendente de conclusão.

8.5. Cancelamento em Planos Mensais e Anuais

Nos planos com faturamento mensal, o cancelamento produzirá efeitos ao término do ciclo mensal vigente.

Nos planos com faturamento anual, o cancelamento produzirá efeitos ao término da vigência anual contratada, não havendo reembolso proporcional do período já faturado, salvo disposição legal em contrário.

8.6. Reativação Antes do Encerramento

Enquanto a assinatura permanecer dentro do ciclo contratado, o Contratante poderá desistir do cancelamento e manter sua contratação ativa, desde que a assinatura ainda não tenha sido encerrada definitivamente.

8.7. Relação com a Retenção de Dados

O cancelamento da assinatura não implica exclusão imediata da conta, dos documentos ou dos dados armazenados na Plataforma.

Após o encerramento da vigência da assinatura, passarão a ser aplicadas as regras de retenção, reativação e exclusão previstas no Capítulo 09 destas Condições Comerciais.

Capítulo 09 – Retenção, Reativação e Exclusão da Conta

9.1. Período de Retenção

Após o encerramento da assinatura, por cancelamento ou inadimplência, a conta permanecerá armazenada pela MOBWING durante o período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de encerramento da vigência da assinatura.

Durante esse período, os dados permanecerão preservados para possibilitar eventual reativação da conta, observadas as regras previstas neste Capítulo.

9.2. Primeira Fase de Retenção (0 a 90 dias)

Durante os primeiros 90 (noventa) dias de retenção:

• I – o Contratante poderá acessar a Plataforma para consulta das informações armazenadas;
• II – a conta permanecerá em modo somente leitura (read-only);
• III – todas as funcionalidades de criação, edição, exclusão e demais operações administrativas permanecerão bloqueadas;
• IV – será permitida a realização de download dos documentos armazenados na Plataforma;
• V – a Plataforma poderá apresentar notificações informando sobre a inativação da assinatura e a possibilidade de reativação da conta.

9.3. Segunda Fase de Retenção (91 a 180 dias)

Entre o 91º (nonagésimo primeiro) e o 180º (centésimo octogésimo) dia de retenção:

• I – o acesso permanecerá restrito;
• II – a Plataforma poderá limitar a navegação exclusivamente às informações relacionadas à assinatura e reativação da conta;
• III – notificações poderão informar a data prevista para exclusão definitiva dos dados;
• IV – permanecerá disponível a funcionalidade de download dos documentos armazenados, enquanto a conta permanecer dentro do período de retenção.

9.4. Reativação da Conta

A conta poderá ser reativada durante o período de retenção mediante contratação de plano compatível com a capacidade operacional existente na data do encerramento da assinatura.

Caso a utilização da conta exceda os limites do plano pretendido, o Contratante deverá contratar plano ou recursos adicionais compatíveis antes da conclusão da reativação.

Após a confirmação da contratação e da regularização financeira, a conta será restaurada com seus dados, documentos e registros preservados.

9.5. Exportação de Documentos

Durante todo o período de retenção, o Contratante poderá realizar o download dos documentos armazenados na Plataforma, observadas as funcionalidades disponibilizadas pela MOBWING.

A disponibilização dessa funcionalidade não restabelece o acesso às funcionalidades operacionais da Plataforma.

9.6. Exclusão Definitiva

Decorrido o período de 180 (cento e oitenta) dias sem reativação da assinatura, a MOBWING poderá promover a exclusão definitiva da conta e dos respectivos dados, documentos, registros e demais informações vinculadas ao Contratante, observado o disposto na legislação aplicável.

Após a exclusão definitiva, não será possível restaurar os dados anteriormente armazenados.

9.7. Obrigações Legais

A MOBWING poderá manter determinados registros pelo período exigido pela legislação aplicável, por determinação de autoridade competente ou para o exercício regular de direitos, independentemente da exclusão da conta do Contratante.

Capítulo 10 – Atendimento, Suporte e Serviços Complementares

10.1. Canais de Atendimento

A MOBWING disponibilizará canais oficiais de atendimento destinados ao suporte aos usuários da Plataforma, esclarecimento de dúvidas, atendimento comercial e demais solicitações relacionadas aos serviços contratados.

Os canais oficiais, horários de atendimento e formas de contato poderão ser divulgados e atualizados pela MOBWING em seus meios oficiais de comunicação.

10.2. Suporte Técnico

O suporte técnico compreende o atendimento destinado à identificação, orientação e resolução de dúvidas relacionadas ao funcionamento da Plataforma, incluindo, quando aplicável: dificuldades de acesso à conta; utilização das funcionalidades disponibilizadas; falhas técnicas ou indisponibilidades da Plataforma; orientações relacionadas ao uso dos recursos contratados.

O suporte técnico não compreende serviços de consultoria, treinamentos personalizados, parametrizações, desenvolvimentos sob demanda ou qualquer atividade que extrapole o funcionamento regular da Plataforma.

10.3. Níveis de Serviço (SLA)

Os níveis de serviço (Service Level Agreement – SLA), quando aplicáveis, poderão ser estabelecidos em política específica, proposta comercial, contrato próprio ou plano contratado.

A ausência de definição expressa de SLA não caracteriza inadimplemento da MOBWING, permanecendo aplicáveis os deveres gerais de disponibilidade, manutenção e suporte previstos no Contrato e nos Termos de Uso.

10.4. Serviços Complementares

A MOBWING poderá disponibilizar serviços complementares relacionados à implantação, configuração, migração, treinamento, consultoria, integrações, personalizações, infraestrutura dedicada e demais soluções vinculadas à Plataforma. Tais serviços possuem natureza independente da assinatura principal e poderão ser contratados mediante condições comerciais específicas.

10.5. Implementação e Personalizações

Quando contratados, os serviços de implementação, parametrização, migração de dados, treinamentos, desenvolvimentos específicos e personalizações observarão o escopo, prazos, valores e condições definidos na respectiva proposta comercial ou instrumento contratual aplicável.

Salvo disposição expressa em contrário, as funcionalidades desenvolvidas integrarão permanentemente a Plataforma, permanecendo sujeitas às regras de propriedade intelectual previstas no Contrato de Licenciamento de Uso de Software.

10.6. Infraestrutura Dedicada e Plano Private

A MOBWING poderá disponibilizar modalidades de contratação com infraestrutura dedicada, ambientes exclusivos ou soluções personalizadas, incluindo o Plano Private. As condições comerciais, requisitos técnicos, serviços incluídos, custos de infraestrutura, implantação e manutenção serão definidos na respectiva proposta comercial ou instrumento contratual específico.

10.7. Novos Serviços

A MOBWING poderá criar, alterar, substituir ou descontinuar serviços complementares, programas de atendimento, modalidades de suporte e soluções adicionais, observadas as condições comerciais vigentes na data da contratação e os direitos aplicáveis aos contratos em vigor.

Capítulo 11 – Programas, Benefícios e Condições Comerciais Especiais

11.1. Programas Comerciais

A MOBWING poderá instituir programas comerciais, campanhas promocionais, benefícios temporários, condições especiais de contratação, programas de fidelização, programas para parceiros, incentivos comerciais e demais iniciativas destinadas à promoção de seus produtos e serviços. Cada programa poderá possuir regulamento próprio, observadas as disposições previstas neste Capítulo.

11.2. Regulamentos Específicos

Os programas comerciais poderão estabelecer regras próprias relacionadas, dentre outros aspectos:

• I – aos critérios de elegibilidade;
• II – ao período de vigência;
• III – aos benefícios concedidos;
• IV – às limitações de utilização;
• V – às hipóteses de suspensão ou encerramento;
• VI – às demais condições específicas aplicáveis ao respectivo programa.

Na hipótese de divergência entre estas Condições Comerciais e o regulamento específico de determinado programa, prevalecerão as regras do regulamento exclusivamente em relação ao benefício concedido, permanecendo inalteradas as demais disposições deste documento.

11.3. Elegibilidade

A participação em programas comerciais poderá depender do cumprimento de requisitos previamente definidos pela MOBWING, incluindo, entre outros:

• I – modalidade de plano contratado;
• II – período de contratação;
• III – segmento de atuação;
• IV – participação em programas específicos;
• V – parcerias institucionais ou comerciais;
• VI – demais critérios definidos no regulamento correspondente.

O atendimento aos critérios de elegibilidade não gera direito adquirido à participação em futuros programas comerciais.

11.4. Benefícios Comerciais

Os benefícios concedidos poderão compreender, dentre outros:

• I – descontos sobre assinaturas;
• II – condições diferenciadas de contratação;
• III – isenção parcial ou total de taxas de implementação;
• IV – acesso antecipado a funcionalidades;
• V – recursos adicionais temporários;
• VI – benefícios comerciais específicos previstos em regulamento próprio.

Salvo disposição expressa em contrário, os benefícios concedidos possuirão caráter pessoal, intransferível e não poderão ser convertidos em créditos financeiros ou compensações de qualquer natureza.

11.5. Cumulação de Benefícios

Salvo disposição expressa em regulamento específico, os programas, benefícios e condições comerciais especiais não serão cumulativos entre si.

Na hipótese de coexistência de mais de um benefício aplicável à mesma contratação, a MOBWING poderá definir qual condição comercial será aplicada, observado o respectivo regulamento.

11.6. Alteração ou Encerramento dos Programas

A MOBWING poderá criar, alterar, suspender ou encerrar programas, campanhas, benefícios e condições comerciais especiais a qualquer tempo.

As alterações não prejudicarão os benefícios regularmente concedidos durante sua vigência, os quais permanecerão válidos até o encerramento do respectivo período contratual ou conforme previsto no regulamento específico do programa.

11.7. Condições Comerciais Personalizadas

A MOBWING poderá celebrar condições comerciais específicas com determinados clientes, parceiros, distribuidores, revendedores ou organizações, mediante proposta comercial, contrato, termo aditivo ou instrumento equivalente.

As condições personalizadas prevalecerão exclusivamente em relação às Partes envolvidas, não constituindo obrigação de extensão dos mesmos benefícios aos demais Contratantes.

11.8. Programas Futuros

Os programas comerciais instituídos futuramente pela MOBWING integrarão automaticamente a presente política comercial, desde que regulamentados por instrumento próprio e divulgados pelos canais oficiais da empresa.

Capítulo 12 – Disposições Finais

12.1. Atualização das Condições Comerciais

A MOBWING poderá revisar e atualizar as presentes Condições Comerciais sempre que necessário para refletir alterações em seus produtos, serviços, planos, recursos adicionais, modelos de contratação ou estratégias comerciais.

As alterações produzirão efeitos na forma prevista no Contrato de Licenciamento de Uso de Software (SaaS), preservados os direitos aplicáveis às contratações vigentes e observada a legislação aplicável.

12.2. Casos Omissos

Os casos não previstos nestas Condições Comerciais serão analisados pela MOBWING à luz do Contrato de Licenciamento de Uso de Software (SaaS), dos Termos de Uso, da legislação aplicável e dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e razoabilidade.

12.3. Independência das Disposições

A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destas Condições Comerciais não prejudicará a validade das demais disposições, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes.

12.4. Prevalência dos Instrumentos Contratuais

As presentes Condições Comerciais integram o conjunto documental que disciplina a relação entre a MOBWING e o Contratante, devendo ser interpretadas em conjunto com:

• I – Contrato de Licenciamento de Uso de Software (SaaS);
• II – Termos de Uso da Plataforma.

Em caso de conflito entre os documentos, prevalecerá o instrumento cuja matéria trate especificamente do tema objeto da controvérsia.

12.5. Vigência

As presentes Condições Comerciais entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, até que sejam substituídas por versão posterior publicada pela MOBWING.